Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação. Foi justamente por esse motivo que a 2ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, deixou de conhecer, de ofício (independente de pedido da parte contrária), o recurso interposto pela reclamada, entendendo que houve, no caso, irregularidade da representação processual.

Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei.

Sem ensino médio estudante não se matricula em universidade

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso de estudante matriculado no segunda ano do ensino médio para se matricular em universidade.

Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

A firma brasiliense Capital ? Empresa de Serviços Gerais foi inocentada da acusação de ter descumprido o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a obrigatoriedade de contração de portadores de deficiência física e mental.

Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.

Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa

A decisão foi proferida em Agravo de Instrumento diante de liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido inicial da autora.

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

Mantida condenação de aposentado mediante fraude contra o INSS

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Cade deve trocar acusação de cartel por multa

Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel

Extravio de farda gera indenização

OAB indica advogado para examinar inquérito de controladores

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização

Decisão de juiz mineiro abre novo caminho para adoção

Advogado acusado de corrupção ativa pede habeas corpus no STF